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Inconstitucionalidade dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade) 5766, invalidando a regra da Reforma Trabalhista que determinava o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, restando somente o pagamento de custas pelo beneficiário que faltar à audiência inicial sem justificativa. 

Dentre muitos aspectos que foram discutidos nesse importante julgamento, temos como principal a discussão do art. 791-A, principalmente o parágrafo que determina o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.

Duas correntes foram debatidas:
  • a que a norma celetista é compatível com a Constituição Federal, defendida pelo Ministro Luís Roberto Barroso e
  • a apresentada pelo Ministro Alexandre de Moraes, que argumentava que as regras trazidas pelo diploma celetista são inconstitucionais por obstar o acesso à justiça, por considerar que o ex-funcionário, ao vencer uma demanda trabalhista, já se torna autossuficiente.

O cerne da questão pode ser considerado o de que, com a declaração de inconstitucionalidade dessa norma, a judicialização excessiva, que fora combatida após a vigência da Lei Celetista, pode voltar a ser um problema. Isso porque, sem a necessidade de pagamento de honorários de sucumbência, poderá haver, novamente, a banalização da Justiça Laboral, com pedidos excessivos e que movimentam a máquina judiciária de forma desnecessária.  Ao mesmo tempo que, a constitucionalidade dessa lei, pode ser considerada um óbice ao trabalhador que, com receio da sucumbência, poderia deixar de ingressar no Judiciário em busca de seus anseios. 

Barroso classificou que

“as regras são compatíveis com a Constituição e visam apenas evitar a judicialização excessiva das relações de trabalho e a chamada litigância frívola”.

Alexandre de Morais, por outro lado, afirma que

“as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos”.


Entretanto, após votação 6 x 4 dos Ministros, a corrente que arguia a inconstitucionalidade da norma prevaleceu, considerando inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada, mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários. A única exceção, é o pagamento quando há arquivamento em caso de ausência do autor em audiência. 

O que isso impacta nas relações de trabalho e jurídicas?

Conforme alhures, a inconstitucionalidade da norma pode ser favorável àqueles que ingressam na seara trabalhista para alcançar seus direitos, sem qualquer óbice ao seu direito constitucional de acesso à justiça, entretanto, pode favorecer àqueles que litigam de forma temerosa e buscam acesso ao Judiciário apenas com intuito de obter vantagem que não lhe são devidas. 

Além disso, apesar do brilhantismo da decisão, há que se ressaltar que ainda se trata de um campo temerário e cheio de lacunas.

Com a inconstitucionalidade da lei, haverá modulação da decisão? Essa decisão é vinculativa e aplica-se imediatamente ou apenas após o trânsito em julgado? Como ficarão os casos que estão em tramite? E aqueles cuja execução em face do “hipossuficiente” está em trâmite? As ações transitadas são passiveis de ação rescisória?

Não é possível responder com exatidão todas essas questões neste momento recente, “pós julgamento”, mas deverá haver uma análise de todos os envolvidos no Judiciário, seja o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos Tribunais e Juízes, para a eventual modulação e adaptação dessas regras. 

O que se pode esperar, com o olhar mais sincero e de acordo com os dados que temos de um passado não tão distante, é que a cultura dos danos morais tão abominável na Justiça do Trabalho poderá voltar, para o desanimo daqueles que são chamados à esse tipo de lide.

Contudo, como para todo “ato há uma consequência”, aquele que hoje comemora que pode “pedir toda a CLT” (jargão jurídico) na sua petição inicial, será o mesmo que irá reclamar da falta de celeridade da Justiça Trabalhista abarrotada de danos morais para julgar.

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