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Notícias

As novidades trazidas pela Lei nº 14.195 de 2021 - Citação Eletrônica

Dentre outras novidades, a Lei nº 14.195 dispõe que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para o recebimento de citações e intimações.

Com a referida Lei, a citação eletrônica passou a ser a regra geral. Sendo preferencialmente feita por meio eletrônico e apenas em caso de frustração é que será realizada a citação física (por correio, oficial de justiça, escrivão ou edital).

Quando a citação ocorrer por meio eletrônico, o início do prazo será iniciado no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação.

A citação eletrônica será considerada frustrada se, no prazo de 3 dias, contados do recebimento da citação, não houver confirmação de recebimento. Neste caso, a citação será feita de modo físico.

Caso a pessoa que receber a citação eletrônica deixar de confirmar o recebimento, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, gerando possível aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 

Anteriormente, o processo civil não contava com prazo para a efetivação da citação após a distribuição de uma ação judicial. Com as alterações, a citação deverá ser efetivada em até 45 dias da distribuição da ação.

Em suma, com a aplicação da Lei nº 14.195, a citação eletrônica passa a ser regra e a física, a exceção. Mesmo com a frustração da citação eletrônica e o prosseguimento da citação via física, o citado deverá justificar a ausência de confirmação da eletrônica sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

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