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Coronavírus: declarado fim da Emergência em Saúde Pública
Assim, o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional encerra-se oficialmente em 23 de maio de 2022.
Entretanto, toda e qualquer decisão a ser tomada em meio à essas constantes alterações merece uma análise jurídica detalhada, eis que a Corte Suprema (STF) já autorizou Estados e Munícipios a legislar sobre questões sanitárias para enfrentamento da Covid-19.
Nas relações de trabalho, existem matérias que devem ser minuciosamente analisadas antes de qualquer providência pelo empregador: o trabalho das gestantes, a exigência do uso de máscaras, a necessidade de apresentação de cartão de vacinação em trabalho presencial e todos os demais temas que envolvem esse período pandêmico de muitas alterações na legislação, inclusive de acordo com a respectiva categoria profissional.